29/5/2007 - Parabéns é a música que mais arrecada no Ecad

Reza a lenda que a autora americana do Parabéns, antes de morrer, preparou testamento deixando herança para os gatos ou uma associação de proteção aos felinos. Como não completou 60 anos da morte da autora, a música não caiu em domínio público. Já a versão brasileira está protegida até que os direitos da versionista brasileira entrem em domínio público.

O responsável pela arrecadação e distribuição do dinheiro é o Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição de Direitos Autorais). O órgão distribuiu, no ano passado, R$ 206 milhões, beneficiando 59,5 mil titulares – 84% para os titulares de músicas nacionais e 15% para os de músicas estrangeiras.

Os valores distribuídos são diferenciados de acordo com os tipos de utilização da música — direta, indireta e indireta especial. A direta trata de shows, circos, festas populares, cinemas e obras audiovisuais. A indireta se refere a direitos gerais, rádio e televisão. A indireta especial incluiu carnaval e festas juninas, entre outras.

Basicamente, para pagar os direitos autorais, o produtor musical precisa entregar ao Ecad a lista das músicas que serão executadas. É feito um cálculo e o responsável pela festa já sai com um boleto na mão para ser quitado no banco.

Do valor arrecadado, 18% ficam no escritório. Outros 75% são repassados aos titulares afiliados e 7% às associações pertencentes ao grupo Ecad para suas despesas operacionais.

30 anos

Os números foram divulgados na comemoração dos 30 anos do Ecad, na cidade do Rio de Janeiro, na quinta-feira (28/3). A festa reuniu intérpretes e compositores. Foi comemorada a unificação da arrecadação dos direitos desses músicos e a quantia do dinheiro dividido.

O Ecad lançou, ainda, uma campanha de conscientização sobre a arrecadação. Vai distribuir aos filiados brindes com livro sobre os 30 anos, bloco de anotação, dois CD´s com informações institucionais (em um está incluído o “Parabéns a você”) e uma caneta, que além de escrever toca música.

O escritório também prometeu endurecer sua posição para proteger ainda mais os autores. Vai continuar a cobrança pela execução das músicas em festas de casamento, formatura e bares, entre outros locais.

A explicação é a de que em residências não se pode falar em pagamento de direitos autorais, exceto quando houver cobrança de ingresso. Nos casamentos, é comum que no preço cobrado pelo aluguel do espaço já estejam incluídos os direitos autorais. O mesmo se aplica no ônibus, metrô e avião, entre outros. Se o fornecedor do serviço oferece um ambiente mais agradável, certamente aumenta seu lucro. Seria justo, então, dividir a vantagem com os compositores e intérpretes das músicas tocadas, segundo o Ecad.

Amor e ódio

O que mais se critica neste setor é a forma de arrecadação dos direitos autorais. Advogados que militam na área e defendem meios de comunicação não concordam, por exemplo, de o Ecad estabelecer unilateralmente o percentual de 2,5% sobre a receita bruta das empresas para o recolhimento dos direitos autorais.

“É óbvio que o músico, cantor e compositor tem direito de receber pelo trabalho desempenhado. Não há por parte das empresas qualquer intenção de não pagar esses direitos. A crítica está na maneira como o Ecad procede a essas mudanças”, afirma o advogado Lourival J. Santos, do Lourival J. Santos Advogados. Lourival é responsável pela defesa do Grupo Abril e de emissoras de televisão.

“A lei é clara e há julgamento nesse sentido. O Ecad pode cobrar os direitos das pessoas associadas. Só não pode cobrar de maneira genérica, como vem fazendo. Cobra direitos autorais de compositores que não são associados. É uma decisão unilateral sem fundamento. Existem emissoras que contratam diretamente com o autor da música. Os direitos são pagos diretamente. Depois vem o Ecad cobrar o valor judicialmente. Perde, claro”, diz o advogado. O entendimento é o de que são ilegais critérios unilaterais e o Ecad não representa todas as associações. Deve cobrar apenas das associadas.

Exemplo clássico é o caso de uma apresentação da banda U2 no Brasil. Os músicos foram contratados também para se apresentar em uma emissora. Os direitos autorais foram pagos diretamente. O Ecad achou que também merecia uma fatia da pizza e cobrou o valor judicialmente. Não obteve êxito.

Por outro lado, existe a relação autor/Ecad/produtores musicais. Há quem defenda com unhas e dentes a forma de arrecadação. Os representes das entidades que fazem parte do Ecad estão entre os que defendem o órgão.

“O escritório avançou muito. Os músicos estão se conscientizando da necessidade de arrecadar direitos autorais. O Ecad está entre os maiores em arrecadação do mundo”, defende Fernando Branti, da UBC (União Brasileira de Compositores).

“A eficácia do Ecad está comprovada pela estrutura de arrecadamento. De cada 10 discos lançados, 5 são piratas. 14% das músicas é baixada da internet de forma ilegal. Gravadoras já reduziram 70% do seu quadro de funcionários. A música é o bem brasileiro mais exportado. Precisa ser protegida”, afirma o defensor Jorge Costa, presidente da Socinpro (Sociedade Brasileira de Administração e Proteção de Direitos Intelectuais).

Silvio César, diretor da mesma entidade, também comemora a sobrevivência do escritório de arrecadação. “Trinta anos apanhando e ainda estamos de pé”.

O advogado Luiz Camargo de Aranha Neto, que faz a defesa do grupo Globo em São Paulo, diz que o Ecad é um mal necessário. “O que precisa ser mudado é a forma de arrecadação. O percentual cobrado sobre o faturamento das empresas é muito elevado, o que dificulta o pagamento dos direitos autorais”, observa.

Na Justiça

O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a legitimidade do Ecad como único órgão para arrecadar e distribuir os direitos autorais de execução pública mensal no país. E, segundo a entidade, cresce o número de vitórias judiciais. Em 2005, o órgão arrecadou com causas ganhas na Justiça R$ 18 milhões. O valor subiu para R$ 60 milhões em 2006.

São mais de 6 mil processos tramitando na Justiça. Há ações contra as principais emissoras de TV aberta (Globo, SBT, Bandeirantes e Omega/Manchete), além das emissoras de canal aberto — SKY, DirectTV, Nets, TVA e Way TV. Para ajudar no contencioso, o Ecad tem mais de 70 escritórios de advocacia que atuam em todo o Brasil.

Segundo o departamento jurídico dos órgãos, as teses vencedoras tratam da condição de cobrança pela transmissão radiofônica de músicas em ambientes comerciais; condição dos autores e titulares fixarem os critérios de licença, condições e preço pela utilização das obras, independentemente de intervenção estatal; cabimento da cobrança frente aos exibidores cinematográficos, emissoras de rádio e de TV; submissão jurídica do usuário de música independentemente de lucro, inclusive das entidades públicas e legitimidade para representação do repertório estrangeiro no país.

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 31 de março de 2007

29/5/2007 -

29/5/2007 - Receita tem datas de restituição do Imposto de Renda

A Secretaria da Receita Federal publicou no Diário Oficial da União as datas para a restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2007, ano-calendário de 2006.

A restituição será em sete lotes e os recursos, segundo a resolução, serão colocados à disposição dos contribuintes na agência bancária indicada na declaração do imposto. As datas fixadas são as seguintes: 1º Lote — 15 de junho; 2º lote — 16 de julho; 3º lote — 15 de agosto; 4º lote — 17 de setembro; 5º lote — 15 de outubro; 6º lote — 16 de novembro; e 7º Lote — 17 de dezembro.

As restituições, de acordo com a resolução da Receita, serão priorizadas em função da forma de apresentação da declaração do imposto, obedecendo a seguinte ordem: internet, disquete e formulário. Os idosos também terão prioridade.

Outras informações podem ser encontradas no site da Receita  - www.receita.fazenda.gov.br.

Revista Consultor Jurídico, 28 de maio de 2007

29/5/2007 - Em 2008, mínimo deverá ser R$ 405,00

O relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2008, deputado João Leão (PP-BA), preliminarmente com previsão de 7,3% de taxa Selic em dezembro apresentou seu parecer, no qual afirma que o governo conseguiu, pela primeira vez, ser pessimista sobre o comportamento da inflação. Nas suas previsões orçamentárias ao Congresso, o Planalto sempre apontou uma inflação bem mais baixa do que a prevista pelo mercado.

Desta vez, o governo trabalha com uma inflação de 4,5% para 2007, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ao passo que o mercado prevê 3,64%. A inflação dos últimos 12 meses terminados em março registrou apenas 2,96%, conforme o IPCA.

Na opinião do relator da LDO, ou o governo está sendo pessimista na inflação ou a taxa de juros Selic pouco cairá até o fim do ano, apesar das previsões de queda. A previsão contida na LDO, que recebeu parecer favorável do relator, é de uma taxa Selic real (descontada a inflação) de 7,3% em dezembro.

O relator concorda com as estimativas de que haverá crescimento econômico de 4,5% este ano e de 5% em 2008, propiciado pela estabilidade de preços internos e por possível manutenção de crescimento das principais economias do mundo.

Ele observa que a LDO não leva em consideração algumas medidas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), especialmente o projeto que tramita no Congresso e prevê reajustes do salário mínimo pela inflação passada acrescida pelo crescimento do produto interno bruto do ano anterior.

A LDO de 2008 trabalha com a norma atual para o mínimo – inflação dos últimos 12 meses mais crescimento da renda PIB per capita de 2007. Mantida essa regra, o salário mínimo, de acordo com o deputado João Leão, subirá dos atuais R$ 380 para R$ 405 em abril de 2008. Se o Congresso aprovar o PL 1/07, o mínimo será corrigido até o ano 2023 pela inflação dos 12 meses anteriores mais o crescimento do PIB verificado dois anos antes. O PL 1/07 é fruto de acordo político entre governo, sindicatos e Congresso, firmado no fim do ano passado.

No geral, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2008 copia as normas para feitura do Orçamento deste ano, com poucas alterações. Uma delas abre espaço para aumento da arrecadação e prevê que os gastos vão subir em 0,41% do PIB entre 2008 e 2010. O presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), senador José Maranhão (PMDB-PB), quer votar a LDO até o dia 17 de julho.

29/5/2007 - VII Festival de Musica de Laranjeiras

O VII Festival de Música de Laranjeiras (VII FEMUL) acontecerá de 30 de julho a 07 de julho de 2007 - O Maior encontro de músicos do estado de Sergipe. Mais de 20 bandas de musica, a Orquestra Sinfônica de Sergipe, diversos corais e diversos grupos e aproximadamente quatro mil músicos musicais, circularão em Laranjeiras. Professores de alto gabarito ministrarão cursos de Flautas, Clarinetes Saxofones, Trompas, Trompetes, Trombones, Bombardinos, Tubas, Percussão, Violão, Técnica vocal, Harmonia, sendo que este ano teremos também Curso de Editoração de Partituras em Computador, Musicalização para Educadores alem de diversas outras atividades e atrações.

29/5/2007 - FaSe realizará eleições

Acontecerá no próximo dia 29 de maio, a eleição de Diretoria para o Centro Acadêmico de Direito da Faculdade de Sergipe.

As articulações começaram e tudo indica que haverá no mínimo duas chapas concorrentes. O CALP-FaSe, como é mais conhecido, foi fundado maio do ano passado e vem presidido até hoje por uma Diretoria Provisória que está dando andamento no processo de eleição. Os estudantes de direito tem muito a cobrar da faculdade e, também do Centro Acadêmico e esta é a hora da participação dos estudantes do curso de direito.

O atual presidente provisório do CALP, Carlos Alberto, estudante do 5º período, não será candidato a reeleição porque está organizando a União Municipal dos Estudantes de Laranjeiras, a famosa UMEL que já participou de vários Congressos a nível nacional. Já presidindo a Umel, o mesmo está mais voltado para o movimento estudantil da cidadade de Laranjeira uma vez que é lá que mora.

29/5/2007 - Caso iIrmã Dorothy

O julgamento do fazendeiro Vitalmiro Bastos de Moura, o Bida, foi realizado na última quarta feira (15). Ele foi considerado culpado pela morte da missionária norte-americana Dorothy Stang e foi condenado a 30 anos de prisão. O júri popular acolheu por 5 a 2 a tese da acusação e, pelo mesmo número de votos, recusou a tese da defesa de que o acusado não tinha motivos para matar a vítima.

Também por 5 a 2, o júri acatou a 1a. qualificadora de que o crime foi cometido mediante promessa de recompensa. A segunda qualificadora, de que o crime foi cometido sem que a vítima tivesse chance de se proteger, foi aceita por 6 dos cinco jurados. Por 7 a 0, acatou-se a qualificadora de que o crime foi cometido contra maior de 60 anos - irmã Dorothy tinha 72 anos à época e, também, por 7 a 0 o juro rejeitou a existência de atenuantes.

O juiz partiu da pena base de 29 anos, mais um ano pelas qualificadoras. O total é 30 anos é a pena máxima permitida no Brasil para esse tipo de crime. Segundo o advogado assistente da defesa, Aton Fon Filho, "a sentença é uma grande vitória. Todos estão contentes com a decisão". Mas como a pena é maior que 20 anos, haverá um novo julgamento, no qual o réu pode, inclusive, ser considerado inocente.

A decisão está sendo comemorada por centenas de agricultores e representantes dos mais variados movimentos sociais que, desde o último domingo, montaram uma vigília em frente ao Tribunal de Justiça, para acompanhar o julgamento. De acordo com o Comitê Dorothy, que organizou a vigília, no momento mais de 1.000 pessoas estão no local, onde celebram, com orações e palavras de ordem, a decisão judicial.

Desde que começou a mobilizar os agricultores de Anapu sobre projetos de desenvolvimento sustentável, a missionária Dorothy Stang foi ameaçada pelos fazendeiros da região. Seu assassinato aconteceu em fevereiro de 2005. Ela foi morta com seis tiros.